CONSEJO DE LA JUDCATURA FEDERAL

Acerca del CJF

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El Consejo de la Judicatura Federal es la institución que, por mandato constitucional, tiene a su cargo la administración, vigilancia, disciplina y carrera judicial del Poder Judicial de la Federación, con excepción de la Suprema Corte de Justicia y del Tribunal Electoral.

Es un órgano del Poder Judicial de la Federación, que cuenta con independencia técnica, de gestión y para emitir sus resoluciones.

También determina la división y competencia territorial y, en su caso, la especialización -por materia- de los Tribunales Colegiados y Unitarios de Circuito y los Juzgados de Distrito.

ANTECEDENTES 
El Consejo de la Judicatura Federal tiene su origen en la iniciativa de reformas a la Constitución Política de los Estados Unidos Mexicanos que el Ejecutivo Federal presentó al Congreso de la Unión, el 5 de diciembre de 1994.

Dicha reforma tuvo el propósito de avanzar en la consolidación del Poder Judicial de la Federación, mediante el fortalecimiento de sus atribuciones constitucionales, así como de la autonomía de sus órganos e independencia de sus jueces y magistrados, a efecto de incrementar la eficacia de sus funciones.

Una vez discutida y aprobada por el Congreso de la Unión, la iniciativa del titular del Poder Ejecutivo culminó con su publicación en el Diario Oficial de la Federación, el 31 de diciembre de 1994. El Consejo de la Judicatura Federal, en los términos dispuestos por la modificación constitucional, fue instalado el 2 de febrero de 1995.

A partir de esas modificaciones a la Constitución, que tomaron plena forma el 11 de junio de 1999, se reformaron diversos artículos, entre ellos el número 100, que determina la naturaleza jurídica del Consejo de la Judicatura Federal.

THE FEDERAL JUDICIARY COUNCIL

It is the institution which, by constitutional mandate, is responsible for the management, supervision, discipline and the judicial career of the Judicial Branch of the Federation, with the exception of the Supreme Court of Justice and the Federal Electoral Court.

It is a body of the Judicial Branch of the Federation, with technical and operacional independence management and it is also independent to issue its resolutions. Teh Council establishes the number, circuit division, territorial jurisdiction and, as apropiate, the specialization by subject matter of collegiate Courts, Unitary Circuit Courts and District Courts.

The constitutional article 100 establishes that "The Federal Judiciary Council” shall be a body of the Judicial Branch of the Federation, with technical and operational independence and it is also to issue resolutions.

Mission
To ensure the management, supervision, discipline and judicial career, which allows the functioning of district and circuit courts and ensure their autonomy, as well as objectivity, honesty, professionalism and independence of its members, in order to contribute that society receives free, full, imparcial and prompt justice.

Vision
To be recognized as a body of reliable, transparent management and excellence, ensuring media and elements of quality in the delivery of Justice, giving certainty in care services providing both the courts and federal courts and society contributing to achieve justice which guarantees legal certainty of the governed people.

The Federal Jurisdictional work, does not rest in a structure within which operates the hierarchy and subordination between judges, magistrates, the Counselors and Ministers, each one is independent and autonomous in its own field.

Organization
The Federal Judicial Council is composed by seven members, of wich one shall be the President of the Supreme Court of Justice, who shall also be the Chairman of the Council and, except for the last one, they are appointed for five years; his replacement is done in phases and may not be appointed for a new period.

The Council works in plenary session (Full Court) or in Committees and meets once a week, and requires the presence of five of them to be able to session. It is the instance to resolve regarding the nomination - from contests of opposition-, secondment, ratification and removal - through administrative complaints and allegations-circuit magistrates and district judges. The agreements are adopted by simple majority of votes or most qualified of five votes.

The plenary session has the highest hierarchy in the decision-making competence of the The Federal Judiciary Council.

The Federal Judiciary Council is the body responsible for dealing with complaints made and the disciplinary administrative procedures necessary to apply to officials of the Judicial Branch of the Federation.

Contact information:
The Federal Judiciary Council
Avenida Insurgentes Sur 2417;
San Ángel. Mexico, D.F.
Tels: 54.90.80.00 • 01.800.90.80.00
www.cjf.gob.mx

CONSELHO DA JUDICATURA FEDERAL

O Conselho da Judicatura Federal é a instituição que, por mandato constitucional, tem a seu cargo a administração, vigilância, disciplina e profissão do Poder Judicial da Federação, com exceção da Suprema Corte de Justiça e do Tribunal Eleitoral.

É um órgão do Poder Judicial da Federação e tem independência técnica pra tramitar e fazer expedir suas resoluções.

Também determina a divisão e competência territorial e, no seu caso, a especialização - por matéria - dos Tribunais Colegiados e Unitários do Circuito e dos Julgados de Distrito.

Antecedentes
O Conselho da Judicatura tem sua origem na iniciativa de reformas a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos que o Executivo Federal apresentou no Congresso da União, no dia 5 de dezembro de 1994. Essa reforma teve o propósito de adiantar na consolidação do Poder Judicial da Federação e no fortalecimento de suas atribuições constitucionais, mesmo assim, na autonomia de seus órgãos e na independência de seus Juizes e Magistrados, com o efeito de acrescentar a eficácia de suas funções. 

Depois do debate e aprovação pela Constituinte Permanente, a iniciativa do titular do Poder Executivo culminou com sua publicação no Diário Oficial da Federação, no dia 31 de dezembro de 1994. O Conselho da Judicatura Federal, nos termos disponíveis pela modificação constitucional, foi instalado o dia 2 de fevereiro de  1995. 

A partir de essas modificações na Carta Magna e depois de tomar cabal feição no dia 11 de junho de 1999, reformaram-se vários artigos, entre eles o número 100, que determina a natureza jurídica do Conselho da Judicatura Federal.

Marco Jurídico
O art. 100 constitucional establece que “O Conselho da Judicatura Federal será um órgão do Poder Judicial da federação com independência técnica, de gestação e para fazer expedir suas resoluções”.
 
No artigo 68 da Lei Orgânica do Poder Judicial da Federção disse que a “A administração, vigilância, disciplina e profissão judicial do Poder Judicial da Federação, com exceção da Suprema Corte de Justiça e do Tribunal Eleitoral, ficam a cargo do Conselho da Judicatura Federal, nos termos que estabelece a Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos nesta lei. O Conselho da Judicatura Federal toma conta, em todo momento, da autonomia dos órgãos do Poder Judicial da federação e da independência e imparcialidade dos membros de este último.”

Miandato
Dar segurança a administração, vigilância, disciplina y profissão judicial, que permitam o funcionamento de Julgados e Tribunais de Circuito e que assegurem sua autonomia, e também sua objetividade, honestidade, profissionalismo e independência dos seus integrantes, com a finalidade de coadjuvar a que a sociedade receba justiça pronta, completa, de graça e imparcial.

Virtude
Ter reconhecimento como um órgão de administração de boa segurança, transparente e de excelência, com meios seguros e elementos de qualidade na aplicação de justiça, na certeza de por toda sua atenção nos serviços que da tanto aos Tribunais e Julgados Federais como a sociedade, num âmbito de eficiência, eficácia, e que contribua a conseguir uma justiça que de resposta e garantia a seguridade jurídica dos governados.

Integracao
De conformidade com o artigo 100 da Constituição Política dos Estados Unidos Mexicanos, o Conselho da Judicatura Federal está integrado por sete membros, sendo um deles o Presidente da Suprema Corte de Justiça da Nação, ao mesmo tempo em que também preside o Conselho.
 
Três Conselheiros são membros do Poder Judicial, designados pelo Pleno de Suprema Corte de Justiça, eles são escolhidos entre os Magistrados de Circuito y de os Juizes de Distrito; os outros três Conselheiros são pessoas que tem tido uma boa presença no exercício de atividades jurídicas, e dois deles são eleitos e designados pelo Senado da República e uno pelo Presidente da República.
 
Com exceção do Presidente do Conselho da Judicatura Federal, os Conselheiros são nomeados por cinco anos; sua substituição se faz de maneira escalonada e não podem ser nomeados para um período novo.

Organizacao
O Conselho está facultado para fazer expedir acordos gerais sobre seu funcionamento. O pleno da Suprema Corte de Justiça pode revisá-los e, no seu caso, revocar, assim como solicitar ao Conselho a emissão de acordos que considere necessários para assegurar um exercício adequado da função jurisdicional federal.

O Conselho funciona em Pleno ou em Camisões. O Pleno se constitui com os sete Conselheiros. Uma vez por semana eles se reúnem e é preciso a presencia de cinco deles para poder secionar.  O Pleno tem a faculdade da decisão final.

Esta instancia resolve sobre a designação – a través de concursos por oposição – sua adscrição, a sua ratificação e a remoção – perante a resolução de queixas administrativas e denuncias –, de Magistrados de Circuito e Juizes de Distrito. Os acordos são adotados pela maioria qualificada de cinco votos.

Na mesma lei, também prevê que o Conselho da Judicatura Federal seja a instancia responsável, entre outras ações, de tramitar os procedimentos administrativos e na disciplina que seja preciso aplicar aos funcionários do Poder Judicial da Federação; ordenar que se pratiquem as investigações para determinar a responsabilidade dos servidores públicos e os empregados dos Tribunais de Circuito e Julgados de Distrito; formular denuncia ou notificação e apresentá-las perante a autoridade competente, nos casos em que se acredite suspensão dos seus cargos a Magistrados de Circuito e Juizes de Distrito que se vejam envolvidos no feito de um delito. Mesmo assim, em todos os procedimentos que determine o Pleno e a Comisión de Disciplina.

Datos de contacto:
Consejo de la Judicatura Federal
Edificio Sede.
Avenida Insurgentes Sur 2417;
San Ángel. México, D.F.
Tels: 54.90.80.00 • 01.800.90.80.00
www.cjf.gob.mx

CONSEIL DE LA MAGISTRATURE FÉDÉRALE

Le Conseil de la Magistrature Fédérale (CJF par ses sigles en espagnol) est l’institution que, par ordre constitutionnel, doit s’occuper de l’administration, surveillance, discipline et de la carrière judiciaire du Pouvoir Judiciaire de la Fédération (PJF), à l’exception de la Cour Suprême de Justice et du Tribunal Électoral.

C’est un organe du Pouvoir Judiciaire de la Fédération indépendant dans les domaines de la technique, de la gestion et de la diffusion de ses résolutions. Cet organe détermine aussi la division et la compétence territoriale et, quand il faut, l’spécialisation –par sujet– des Tribunaux Arbitraux et Unitaires Itinérants et les Tribunaux de District.

L’article 100 de la constitution stipule que «le Conseil de la Magistrature Fédérale sera un organe du Pouvoir Judiciaire de la Fédération indépendant dans les domaines de la technique, de la gestion et de la diffusion de ses résolutions».

Mission
Assurer l’administration, la surveillance, la discipline et la carrière judiciaire que, au même temps, permettent le fonctionnement des Tribunaux de District et des Tribunaux Itinérants et assurent l’autonomie, l’objectivité, l’honnêteté, la professionnalité et l’indépendance de leur membres, pour qu’il soit possible fournir à la société une justice rapide, gratuite et impartiale.

Vision
Le Conseils vise à être reconnu comme un organe de gestion fiable, transparent et d’excellence qui garanti les moyens et les éléments de qualité dans le domaine de l’impartition de la justice, en confèrent de la certitude dans l’attention des services que celui-ci offre aux Tribunaux et aux Cours Fédérales autant qu’à la société. De la même manière, le Conseil contribue à l’achevage d’une justice que garantisse la sécurité juridique des gouvernés.

La tâche juridictionnelle fédérale ne repose pas sur une structure dans laquelle opèrent l’hiérarchie et la subordination parmi les Juges, les Magistrats, les Conseillers et les Ministres, chaqu’un est indépendant et autonome dans son propre domaine.

Organisation
Le Conseil de la Magistrature Fédérale est formé par sept membres, un de ces membres est le Président de la Court Suprême de Justice de la Nation et aussi le Président du Conseil. Tous les Conseillers, à l’exception du Président, sont élus pour une période de cinq ans; sa substitution est faite de manière échelonnée et ne puissent jamais être réélus pour une nouvelle période.

Le Conseil fonctionne soit en Séance plénière, soit en Commissions et se réunisse une fois par semaine dans laquelle il est nécessaire la présence de, au moins, cinq Conseillers pour pouvoir être en session. Cette instance résout dans le domaine de la désignation – à travers de cinq concours –, l’attribution, la ratification et la privation – moyennant la résolution des complaints administratives et les dénonces –, des Magistrats Itinérants et des Juges du District. Les accords sont acceptés par majorité simple consistant en quatre votes, ou par majorité qualifié de cinq votes.

La Séance Plénière a la plus grande hiérarchie quant à la prise de décisions dans les domaines de compétence du CMF.

Le CMF est l’instance responsable de donner cours aux dénonciations ou aux plaintes que leur soient formulés et aussi des procédures administratives disciplinaires dont l’application aux fonctionnaires du PJF soie nécessaire.

Datos de contacto:
Conseil de la Magistrature Fédérale
(Consejo de la Judicatura Federal)
Av. Insurgentes Sur 2417, col. San Ángel
01000, Mexico, Mexique.
Tél.: 54.90.80.00 • 01.800.90.80.00
www.cjf.gob.mx

 


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